PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO PARECER CONCLUSIVO N'. 0050/2022 Exercício/Ano: 2022 ENTIDADE: Associacao Movimento Solidario - FILIAL CNPJ: 29.216.657/0002-53 Em cumprimento ao artigo 200 da Instrução Normativa 001 de 01 de setembro de 2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, emitimos o PARECER CONCLUSIVO do exercício, sobre a Prestação de Contas dos recursos repassados e aplicados pela Organização da Sociedade Civil, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das açöes realizadas, e ATESTAMOS: I - Que durante o exercício relativo à prestação de contas a Organização da Sociedade Civil esteve localizada e em regular funcionamento no desenvolvimento das suas atividades/projetos, condizentes com a sua finalidade estatutária, pactuadas com esta Administração, no endereço que segue: Endereço: AV JOSE BRUMATTI, 3310 - LAVRAS - GUARULHOS - SP Finalidade estatutária: Celebrar convênios com órgãos oficiais e parcerias com o objetivo de desenvolver projetos sociais para a execução na área educacional infantil como creche, préescola, ensino fundamental. II III, IV e V - Que cada data de repasse, empenho, número de empenho, valor transferido, saldo anterior, rendimento de aplicação financeira, e o valor total aplicado no objeto, eventuais devoluções de glosa elou ou saldo, o saldo reprogramado para o exercício seguinte, por fonte de recursos, se demonstra segundo cada ajuste, seu respectivo objeto e cada data de prestação de contas apresentadas pela Organização da Sociedade Civil, na forma que segue: TERMO DE COLABORAÇÃO nQ 1224/2021 Aditivos: . Objeto: Atendimento de crianças no período de 06 meses a 4 anos Datas das Prestações de Contas Parciais: 16/05/2022; 16/09/2022; 10/01/2023. Números dos Valores Fontes de Recursos Datas dos Repasses Empenhos Transferidos BB OOI/AG 1555-5 / CC 48832-1 e 18/01/2022 26579/2021 665.747,12 49864-5 Matriz e Filial (Municipal) BB OOI/AG 1555-5 / CC 48832-1 e 26/01/2022 19005/2021 139.299,81 49864-5 Matriz e Filial (Municipal) BB OOI/AG 1555-5 / CC 48832-1 e 06/05/2022 3874/2022 16.643,68 49864-5 Matriz e Filial (Municipal) BB 001/AG 1555-5 / CC 48832-1 e 09/05/2022 3873/2022 93.711,68 49864-5 Matriz e Filial (Municipal) BB 001/AG 1555-5 / CC 48832-1 e 07/06/2022 3873/2022 166.436,78 49864-5 Matriz e Filial (Municipal) BB 001/AG 1555-5 / CC 48832-1 e 06/07/2022 3873/2022 166.436,78 49864-5 Matriz e Filial (Municipal) Pág. 1/4 PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO BB 001/AG 1555-5 / CC 48832-1 e 49864-5 Matriz e Filial 05/08/2022 3873/2022 166.436,78 (Municipal) BB 001/AG 1555-5 / CC 48832-1 e 01/09/2022 3874/2022 16.643,68 49864-5 Matriz e Filial (Municipal) BB 001/AG 1555-5 / CC 48832-1 e 49864-5 Matriz e Filial 08/09/2022 3873/2022 233.011,49 (Municipal) BB OOI/AG 1555-5 / CC 48832-1 e 06/10/2022 3873/2022 166.436,78 49864-5 Matriz e Filial (Municipal) Números Fontes de Recursos Datas dos Repasses dos Valores Transferidos Empenhos BB OOI/AG 1555-5 / CC 48832-1 e 49864-5 Matriz e Filial 08/11/2022 3873/2022 166.436,78 (Municipal) BB OOI/AG 1555-5 / CC 48832-1 e 06/12/2022 3873/2022 166.436,78 49864-5 Matriz e Filial (Municipal) Total do Repasse Municipal 2.163.678,14 (1) Valor repassado no exercício 2.163.678,14 (2) Saldo transportado do exercício anterior 651.973,83 (3) Rendimento de aplicação financeira 37.279,26 (4) Valor total da Receita (1+2+3) 2.852.931,23 (5) Valor das despesas aprovadas 2.157.836,66 (6) Valor glosado restituido pela entidade 0,00 (7) Saldo 695.094,57 (8) Valor glosado de exercício(s) anterior a devolver 0,00 (9) Valor glosado no exercício a devolver -3,19 (10) Saldo não utilizado, transportado para o exercício seguinte 695.091,38 VI - As atividades desenvolvidas com os recursos próprios e as verbas públicas repassadas se compatibilizam com as metas propostas, bem como os resultados alcançados, cumprindo com o previsto no plano de trabalho. PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente VII - Que as partes cumpriram as cláusulas pactuadas no instrumento de parceria, atinentes aos princípios da administração pública, em conformidade com a regulação que rege a matéria. VIII - Que os gastos e a contabilização das receitas e das despesas estão regulares e perfeitos, segundo as normas brasileira de contabilidade para o terceiro setor, demonstrados no balancete e balanço patrimonial da Organização da Sociedade Civil parceira XI - Estão regulares e disponíveis, os recolhimentos dos encargos trabalhistas, relativos a folha de pagamento da equipe contratada, com ou sem vínculo empregatício, e comprovados mediante guias de recolhimentos autuadas ao processo de prestação de contas? (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente X - Que os comprovantes de gastos contém a identificação da Organização da Sociedade Civil beneficiária, do tipo de cada repasse, do número de cada ajuste e deste Órgão concessor? (X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente XIII - Que na sede da concedente existe e funciona o controle interno de forma regular, responsável pela fiscalização dos atos da administração pública, e tem como responsável o Sr.(a) Rodrigo Souza Santos, CPF nQ 359.816.908-60. XII - Que cada ajuste atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, a motivação e ao interesse público e social. XIV - Que houve visita(s) para fiscalizar, monitorar e avaliar o objeto, conforme relatório(s) de fiscalização, parte integrante do processo desta prestação de contas. Nota explicativa: Diante da documentação verificada emitimos Parecer Conclusivo favorável à aprovação das despesas no valor de R$ 2.157.836,66, destacando que a quantia de R$ 695,091,38 foi transportada para o exercício de 2023. O valor glosado de R$ 3,19 foi devolvido à conta especifica do termo. CONCLUSÃO Atesta a prestação de contas como Regular. Guarulhos/SP, 25 de Abril de 2023. PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO De acordo: Proposta(s): 0050/2022